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Operações com moeda em espécie

20 de fevereiro de 2018
Direito Tributário

Passou a surtir efeitos em 1° de janeiro de 2018 a IN 1761/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil relativas a operações liquidadas em espécie. As informações a serem prestadas envolvem operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Deverão prestar essas informações as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações acima descritas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. No caso de operação realizada pelo declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, o referido limite será considerado por operação, independentemente de quanto foi recebido de cada pessoa. As informações deverão ser prestadas por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), a ser enviada eletronicamente, através do site da Receita Federal do Brasil, no mês subsequente ao recebimento dos valores em espécie. A IN 1761/2017 ainda prevê penalidades para aqueles que descumprirem a obrigação.

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