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Acordo coletivo - parcelamento de verbas rescisórias

18 de dezembro de 2017
Direito Trabalhista

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do TST ao negar recurso do MPT que sustentava trata-se de direito indisponível. O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais de 400 empregados. Ficou acordado que a verba rescisória seria paga em 16 parcelas. Na ação civil pública, o MPT defendeu a invalidade da negociação, sustentando tratar-se de direito indisponível, não transacionável por instrumento coletivo. O ministro-relator observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa. A particularidade do caso, porém, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento. Segundo o ministro, o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas na forma legal não se enquadra como direito de indisponibilidade absoluta, pois é plenamente possível de ser transacionado por meio de instrumento coletivo. Explicou que não foi transacionado o direito às verbas rescisórias, mas apenas a forma como seria efetuado o seu pagamento.

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