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Intimações de protesto pela internet

18 de dezembro de 2017
Direito Comercial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/SC, permitindo a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, mesmo que criado especialmente para isso. O Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina instaurou procedimento de controle administrativo para que fosse proibido o uso do jornal eletrônico e mantida a obrigatoriedade da publicação em jornais impressos de circulação diária. O conselheiro negou o pedido do sindicato, e determinou o seu arquivamento. Em sua decisão, destacou quatro justificativas que levaram o TJ/SC a manter a possibilidade de a publicidade legal ser veiculada na internet: (i) o alcance da internet, que hoje é superior ao dos jornais tradicionais de que trata a Lei de Protesto, que é de 1997; (ii) o fato de que apenas as grandes cidades possuem jornal de circulação diária; (iii) a facilidade oferecida ao devedor de consultar uma única base de dados de protestos — o jornal eletrônico do protesto —; e (iv) que a publicação em jornal de circulação diária gera um alto custo aos devedores. Concluiu, também, que não há ilegalidade ou irregularidade no ato do tribunal que autorize a intervenção do CNJ, e que o Conselho não é instância recursal de todas as decisões proferidas pelos tribunais.

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