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Prescrição

18 de dezembro de 2017
Direito Ambiental

Decreta-se a prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que reconheceu extinta a execução fiscal. Em seu voto, a relatora, explicou que, o auto de infração foi lavrado pelo Ibama em 31/8/1999, e o autuado apresentou defesa em 14/9/1999. Contudo, a decisão administrativa somente foi proferida em 20/5/2003. Assim, os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, o que implica a prescrição da cobrança.  

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