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Pedido de pagamento de dividendos proposto por ex-acioniosta

18 de dezembro de 2017
Direito Societário

Após a aprovação de pagamento de dividendos que se referiam a exercício findo, um ex-acionista, que vendeu suas ações a terceiro antes da aprovação do pagamento de dividendos, propôs ação contra a companhia (sociedade anônima) requerendo para si o referido pagamento, alegando que se referiam a período em que era titular das ações. O ex-acionista alegou que, por deter as ações durante a maior parte do exercício social da companhia, ele teria direito a receber os respectivos dividendos, e não o atual acionista. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, observou que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a realização de um balanço anterior à distribuição, e que a distribuição não pode ocorrer sem a demonstração dos lucros líquidos que a justifique. No momento em que o ex-acionista se desfez das ações, este procedimento ainda não havia ocorrido. O Tribunal também entendeu que, conforme a lei aplicável, a Companhia pagará dividendos à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária das ações em seus livros. Assim, a ação movida pelo ex-acionista foi julgada improcedente.  

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