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Fim da Guerra Fiscal?

18 de dezembro de 2017
Direito Tributário

Em 08/08/2017, foi publicada a Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a celebração de Convênio específico para deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos unilateralmente por Estados brasileiros sem a autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), inclusive de forma retroativa à data da concessão original, bem como para reinstituir/legalizar benefícios que ainda se encontrem em vigor, por prazo determinado para seu encerramento, conforme tipo específico de benefício/atividade. Referida lei alterou ainda a forma de aprovação do mencionado convênio (não há mais necessidade de unanimidade), bem como impôs condicionantes aos governos estaduais. A data para sua aprovação pelo Confaz é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, sob pena de perderem eficácia as disposições pertinentes. Tal prazo se encerra no início de 2018.

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