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Iniciativa de cumprimento de cota

30 de novembro de 2017
Direito Trabalhista

Empresa que ainda não tenha atingido o número de funcionários com deficiência estabelecido por lei pode deixar de ser punida, caso demonstre iniciativa em cumprir a meta e já tenha aumentado de forma significativa o número de empregados nestas condições.

Com este entendimento, a 8ª Turma do TST rejeitou recurso do MPT e absolveu uma empresa de logística de pagar danos morais coletivos. A companhia ampliou de 3 para 19 o número de funcionários deficientes.

Na ação civil pública, o MPT conseguiu a condenação da empresa na obrigação de preencher a cota legal no prazo de 180 dias e de adequar o meio ambiente de trabalho a fim de garantir a acessibilidade, a segurança e a saúde dos empregados a serem contratados nessa condição. O TRT 3 (MG), porém, afastou o dano coletivo, ressaltando que o próprio Ministério Público reconheceu que a empresa vinha agindo no sentido de cumprir a obrigação legal.

O relator do recurso observou que apenas a recusa flagrante e injustificada da empresa pode determinar a condenação nos termos propostos, sendo imprescindível a demonstração da culpa patronal.

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