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Anulação de marca registrada

30 de novembro de 2017
Direito Comercial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina, que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o mesmo nome como marca no setor de carnes e laticínios. Entendeu-se que o critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que as empresas atuam em segmentos alimentícios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação. Destacou ainda que não há aproveitamento parasitário de quaisquer das partes, pois as empresas convivem harmoniosamente desde as suas respectivas constituições, sem que se tenha notícia de confusão entre os consumidores.

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