informativos

Convênio 52/2017 – ICMS

30 de novembro de 2017
Direito Tributário

O Convênio n° 52/2017, publicado em 04/2017, alterou e consolidou as regras gerais aplicadas ao regime de substituição tributária de ICMS. A maior parte das normas previstas pelo Convênio entra em vigor em 1° de janeiro de 2018. Recomenda-se, aos contribuintes sujeitos a tal sistemática, uma leitura mais atenta.

Compartilhe nas redes sociais
últimos Informativos