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Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

29 de agosto de 2017
Direito Comercial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal paulista (TJSP) que, após habilitação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros e correção monetária do crédito até a data do pedido de recuperação. Para o tribunal paulista, o novo cálculo dos juros e correção por ocasião da habilitação do crédito seria imprescindível, por aplicação dos critérios previstos na LRF (Lei de recuperação e falências). Para os credores, entretanto, alterar os critérios de correção monetária e juros de mora violaria a decisão que os fixou anteriormente, da qual não cabe mais recurso. Pontuou a relatora, ministra Nancy Andrighi que: “Não se questiona dos índices de atualização monetária e juros de mora previstos nos títulos, nem seus respectivos termos iniciais, pois o tratamento igualitário impõe-se a todos os créditos em relação ao termo final de sua atualização”. Explicando que não há violação da decisão transitada em julgado, uma vez que a sua execução seguirá as condições pactuadas na habilitação de crédito realizada na recuperação/falência, e não no processo de origem. “O raciocínio desenvolvido no tribunal de origem, ao limitar a atualização do crédito à data do pedido de recuperação judicial, está em sintonia com a jurisprudência desta corte, razão pela qual deve ser integralmente mantido”, concluiu a relatora.

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