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Fusões e aquisições

29 de agosto de 2017
Direito Societário

Em operações societárias envolvendo fusões e aquisições, é usual as partes firmarem contrato com previsão de auditorias e diligências, a serem realizadas por profissionais habilitados. As denominações para esse ajuste podem ser várias: carta de intenções, memorando de entendimento,Term Sheet, entre outras, conforme as características do negócio. Por vezes essa fase pode se estender por um período considerável de tempo, por envolver aspectos jurídicos, contábeis, financeiros, patrimoniais e societários, entre outros. Nesse contexto, julgando processo em que uma das partes buscava reparação por uma alegada interrupção abrupta e injustificada das negociações, nessa fase de auditorias e diligências, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que “Não há espaço para a intervenção judicial no quanto foi estipulado pelas partes noTerm Sheet, no qual constaram cláusulas expressas de exclusão de vinculação e de responsabilidades, que devem, assim, ser aplicadas integralmente à relação jurídica que foi estabelecida entre as partes”. No caso, o documento firmado era expresso no sentido de ser não vinculante.

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