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Aspectos tributários da reforma trabalhista

29 de agosto de 2017
Direito Tributário

A reforma trabalhista trouxe modificações que afetam a área tributária. Dentre elas, está a alteração do art. 28, p. 9°, da Lei 8.212/1991, que agora dispõe que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de diárias para viagens. Antes da alteração, a lei previa que tais diárias não integravam a base de cálculo, desde que não excedessem a 50% da remuneração mensal do empregado. O mesmo dispositivo legal também previa que não incidiam contribuições previdenciárias sobre valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de diversas despesas, desde que a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A nova redação do dispositivo não prevê a obrigatoriedade de cobertura para todos os empregados e dirigentes da empresa. Outra alteração importante, do ponto de vista tributário, é a nova redação do art. 457 da CLT, que determina que os valores pagos, de forma habitual ou não, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, e por isso não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Estas novas normas entram em vigor em novembro de 2017. Recomenda-se, aos contribuintes que possam ser afetados por essas mudanças, a leitura atenta da Lei n° 13.467/2017. Além disso, é importante verificar possível regulamentação a ser promovida pela Receita Federal. 

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