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Crime ambiental para pessoa jurídica prescreve em dois anos, diz TJ-PA

28 de julho de 2017
Direito Ambiental

Como se sabe, pessoa jurídica não pode ser presa, ainda que condenada por crime ambiental. Suas penas se restringem, normalmente, à aplicação de multa. Nesse caso, entendeu o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que a prescrição ocorre em dois anos. Como a lei dos crimes ambientais não fixa nenhum prazo de prescrição, aplicou-se, por analogia, o prazo do artigo 114 do Código Penal, que estabelece dois anos quando o réu só responde à pena de multa. Assim, o TJ-PA, com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1.230.099), julgou extinta a punibilidade de uma empresa responsável por envasar refrigerantes de uma multinacional. A companhia foi acusada de ter prejudicado a flora local no ano de 2011, quando uma falha no sistema causou o vazamento de amônia, usada na refrigeração industrial. A denúncia foi oferecida quase dois anos depois, contra a pessoa jurídica e alguns de seus diretores. 

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