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Município pode editar normas de proteção ao meio ambiente

28 de julho de 2017
Direito Ambiental

Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e defesa da saúde do cidadão, o que inclui o combate à poluição. Assim votou a maioria dos ministros que compõem o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar o recurso (RE 194.704) de empresas de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte (MG) contra a aplicação das normas municipais que estipulam multas aos proprietários de veículos automotores emissores de fumaça acima dos padrões considerados aceitáveis. O julgamento teve início há 13 anos no STF, após as regras serem declaradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e as empresas recorrerem ao Supremo alegando que não compete ao município legislar sobre o meio ambiente. Alegaram ainda que há lei federal sobre a matéria, inclusive com previsão de penalidades. Para as recorrentes, as normas não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Para o Ministro Celso de Mello, entender que os municípios não têm competência ambiental específica é fazer interpretação literal e equivocada da Constituição. “Os municípios formam um elo fundamental na cadeia de proteção ambiental. É a partir deles que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente”, afirmou.

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