informativos

Impossibilidade de partilha de lucros não distribuídos em sociedade empresária

28 de julho de 2017
Direito Societário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, reconheceu que os lucros da sociedade empresária que forem destinados à sua conta de reservas, ou seja, conta que serve de garantia aos credores e que reforça o capital, são considerados lucros não distribuídos, e, portanto, pertencem à sociedade empresária e não aos sócios. A decisão foi proferida em sede de recurso especial movido pela ex-companheira de sócio, em ação na qual pretendia a dissolução da união estável e a conseqüente partilha dos bens. Assim, a ex-companheira requereu que a partilha incidisse, também, nos lucros da sociedade que faz parte o ex-companheiro. Na sentença, o Juiz afastou a divisão dos lucros, ressaltando que os lucros da atividade empresarial só passam a ser considerados patrimônio comum do casal após a distribuição. O entendimento foi mantido pelo STJ, confirmando-se que a quantia em conta de reserva de lucros pertence a empresa, e não é considerada um “fruto do bem comum”, por não ter sido ainda distribuída aos sócios. Logo, por não ter acrescentado o patrimônio comum, não se pode ser partilhada na dissolução de união estável do sócio.

Compartilhe nas redes sociais
últimos Informativos