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Programa Catarinense de Recuperação Fiscal

28 de julho de 2017
Direito Tributário

O Governo de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº 212/2017, que instituiu o PREFIS/SC – Programa Catarinense de Recuperação Fiscal. Esse programa é para regularização de débitos tributários relativos a ICMS, e visa incrementar a arrecadação estadual no atual momento de crise. De acordo com a mencionada MP, poderão ser incluídos no Programa os seguintes débitos: tratando-se de débito não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; tratando-se de débito lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2016; tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2016; ou, tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, os respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31 de dezembro de 2016. Em qualquer desses casos, considerar-se-á a situação do débito na data de seu pagamento. A MP prevê reduções de multa e juros que vão de 50% a 60%, quando se tratarem de débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos, e de 60% a 90% nos demais casos. A redução de multa e juros aplica-se inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos. A adesão ao Programa deve ser feita diretamente no portal <www.sef.sc.gov.br>. Recomenda-se, aos contribuintes interessados, a leitura atenta da MP SC nº 212/2017.

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